Culpado ???



Definição:

Gaiola - 1.Pequena prisão para aves. 2. Jaula. 3. Cadeia.
Gaiola não tem um sinônimo bom nem no dicionário da língua portuguesa da Ediouro.

Lei de Iniciativa Popular


Saiba como se faz uma Lei de Iniciativa Popular

A população pode participar da elaboração de leis através dos Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Os PLs de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitação no congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República como todos os outros projetos de lei.

Se uma lei oriunda de iniciativa popular vier a ser revogada ou alterada por outra lei que não contou com a iniciativa do povo, a lei deve ser submetida a referendo popular. Exerça seus direitos Cabe à população usar dos meios que possui para pressionar os deputados e exigir a aprovação dos projetos de lei que realmente atendem à necessidade do povo. Você pode contribuir com suas opiniões, acompanhar o andamento e até pressionar nas decisões. Para isso, utilize recursos como fax, telefone, cartas e e-mail.

Abaixo-assinados
sempre são válidos como meio de pressão popular. Lembre-se que os deputados trabalham pelos nossos interesses e, por isso, têm o dever de nos atender e defender. Segundo a Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto pode ganhar maior importância na votação, e aos olhos dos deputados, quando "cai na mídia".
Se você quiser acompanhar de perto o andamento das proposições, pode se cadastrar no sistema do site da Câmara. É necessário apenas cadastrar seu e-mail e você será avisado sempre que houver qualquer alteração no projeto.

Informações Importantíssimas

Precisamos estar atentos à alguns requisitos necessários para que o abaixo-assinado produza o resultado esperado:

--->> hum por cento do eleitorado nacional .
Sabemos que, para ser parte do eleitorado nacional, o cidadão que for inscrever ­o abaixo-­assinado precisa ser votante. Logo uma informação essencial para o abaixo-­assinado;
--->> o endereço do cidadão: para caracterizar o estado que ele reside – para a questão do requisito de manifestar vontade popular em pelo menos cinco estados;
--->> data de nascimento, obviamente menores de idade não podem participar pois não são considerados aptos segundo o Código Civil.